De acordo com a Constituição da República Federativa do Bra...

A alternativa correta é A - I - II - III.

Vamos analisar cada uma das afirmações:

I. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.

Essa afirmação está correta. De acordo com a Constituição Federal de 1988, os Estados possuem autonomia para se organizarem e elaborarem suas próprias Constituições e leis, desde que respeitem os princípios estabelecidos pela Constituição Federal. Este é um aspecto fundamental do princípio federativo, que garante a descentralização política e administrativa no Brasil.

II. São reservadas aos Estados apenas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

Essa afirmação também está correta. A Constituição Federal estabelece que os Estados possuem uma competência residual. Isso significa que eles podem legislar sobre qualquer matéria que não seja expressamente proibida ou atribuída à União ou aos Municípios pela própria Constituição. Esse conceito está diretamente relacionado ao princípio da competência residual, essencial para a autonomia dos Estados.

III. Segundo a Constituição Federal, lei pode dispor sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Correto. A Constituição Federal de 1988 permite que os Estados regulamentem a iniciativa popular no processo legislativo estadual. Isso está em conformidade com o princípio da participação popular, que é um dos pilares da democracia brasileira. A iniciativa popular é um mecanismo importante que permite aos cidadãos participarem diretamente na criação de leis estaduais.

IV. Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

A afirmação está correta em parte, mas há um detalhe crucial: a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões deve ser feita mediante lei complementar, e não lei ordinária. Por isso, essa afirmação está incorreta. A distinção entre lei ordinária e lei complementar é importante no ordenamento jurídico brasileiro e tem impactos significativos na organização político-administrativa.

V. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, autorizada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

A afirmação está incorreta. A Constituição Federal realmente reserva aos Estados a exploração dos serviços locais de gás canalizado, mas não permite a edição de medida provisória para sua regulamentação. As medidas provisórias são instrumentos legislativos que somente podem ser adotados pela União, e não pelos Estados, conforme dispõe o artigo 62 da Constituição Federal.

Portanto, as afirmações corretas são as que estão na alternativa A - I - II - III.

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l - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal. ✅

ll - São reservadas aos Estados apenas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal. ✅

lll - Segundo a Constituição Federal lei pode dispor sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual. ✅

lV - Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. ❌

> Art. 25, § 3º, CF: “[...] mediante LEI COMPLEMENTAR [...]”.

V - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, autorizada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. ❌

> Art. 25, § 2º, CF: “[...] VEDADA a edição de medida provisória [...]”.

GABARITO: A, aos colegas não assinantes.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.