É da competência exclusiva da Câmara Municipal de Cruzaltense:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auditor de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Psicólogo Social e Educacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Enfermeiro Padrão |

Q2537924 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa.

Propor a divisão administrativa do Município de acordo com a lei.

Elaborar o Plano Plurianual.

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Conceder licença ao Prefeito.

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