De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o regime pró...
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Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista de Seguridade |
Q1856045
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o regime próprio de previdência social, julgue o seguinte item.
A aposentadoria compulsória do servidor
abrangido por regime próprio de
previdência social se dará com proventos
proporcionais aos 70 (setenta) anos de
idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de
idade, na forma da lei complementar.
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