A respeito dos agentes administrativos, do processo administ...

Em relação aos membros ingressos na carreira da magistratura via concurso público, a nomeação é efetivada, realmente, pelo presidente do respectivo tribunal ao qual o nomeado passar a ser vinculado.

Todavia, a Constituição prevê diversos casos nos quais o ingresso no membro do Poder Judiciário é efetuado por nomeação da Chefia do Executivo. 

Por exemplo, em se tratando daqueles que ingressem na carreira por meio da regra do quinto constitucional, a nomeação é feita pela Chefia do Poder Executivo, conforme se depreende do teor do art. 94, parágrafo único, da CRFB/88:

"Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação."

Do mesmo modo, a nomeação dos membros do STF e do STJ compete ao presidente da República, consoante, respectivamente, os artigos 101, parágrafo único, e 104, parágrafo único, da CRFB/88. A mesma regra é válida para os TRF's (CRFB/88art. 107, caput).

Logo, com apoio nos exemplos acima indicados, é equivocado sustentar que a nomeação dos membros do Judiciário deva ser feita sempre pelo presidente do respectivo tribunal.


Gabarito do professor: ERRADO