No que se refere à responsabilidade civil extracontratual do...

O servidor público que, prestando serviço público, cause dano a particular responderá objetivamente por sua conduta.

Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), prescreve em cinco anos, contados do fim do regime de exceção, a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar.

Na teoria do risco administrativo, o caso fortuito interno não exonera o Estado do dever de reparar o dano.

Em virtude da separação dos poderes e do princípio democrático, o Estado não responde por danos decorrentes de ato legislativo inconstitucional de efeitos concretos.

A sociedade de economia mista pode adotar a forma empresarial de sociedade em nome coletivo.