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Q1878673
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Contador |
Q1878673 Direito Constitucional

Considerando o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. 


A alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade. 

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