O Congresso Nacional não aprovou um Código Florestal totalme...

A alternativa correta é: Errado (E)

Vamos entender o tema central da questão. O foco está no novo Código Florestal brasileiro, estabelecido pela Lei n.º 12.651/2012, que regula a utilização de áreas de proteção ambiental e estabelece normas para a preservação das florestas nativas no Brasil. Este código é crucial para a gestão sustentável dos recursos naturais do país.

Resumo teórico: O Código Florestal de 2012 foi amplamente discutido e alterado em relação à legislação anterior, que datava de 1965. Embora o novo código tenha mantido alguns conceitos e princípios da lei anterior, ele introduziu diversas mudanças importantes. Por exemplo, ele atualizou as regras sobre Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal, questões fundamentais para a conservação ambiental no Brasil.

A questão afirma que o Congresso Nacional não aprovou um Código Florestal totalmente novo e que tópicos relativos à ocupação de terras indígenas permaneceram em vigor do código de 1965. Essa informação está incorreta.

Justificação para a alternativa errada: A Lei n.º 12.651/2012 é considerada uma nova legislação, ainda que tenha preservado alguns elementos do código anterior. Entretanto, a afirmação de que ela manteve tópicos relativos à ocupação de terras indígenas diretamente do código anterior é incorreta. A questão indígena é tratada em legislações específicas, como o Estatuto do Índio e a Constituição Federal de 1988, e não no Código Florestal.

Essas mudanças refletem debates intensos sobre o equilíbrio entre o desenvolvimento agrícola e a conservação ambiental, algo vital para compreender as implicações legais e práticas do Código Florestal.

Dicas para interpretar questões como essa:

• Identifique os temas centrais (neste caso, o novo Código Florestal).
• Verifique se há confusão ou mistura de temas legais que são regulados por diferentes legislações, como a questão indígena que é tratada em sua própria legislação.
• Preste atenção a generalizações no texto que podem indicar erros conceituais.

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Olá guerreios,

O erro da questão está em dizer que ele não foi totalmente revogado, no que na realidade foi. Basta fazer a leitura do art. 83 da lei.

 Lei 12.651/12:
“Art. 83. Revogam-se as Leis 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e suas alterações posteriores, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.”

Força!

Resposta:O Novo Código Florestal, ao custo de muitas expectativas e acirradas discussões, finalmente foi aprovado. Publicado no Diário Oficial da União do dia 28 de maio de 2012, a Lei 12.651 veio para dar uma nova roupagem ao defasado e muitíssimo emendado Código Florestal de 1965, a Lei 4.771, que FOI EXPRESSAMENTE REVOGADA.

Leia mais:

 Código florestal representa um conjunto de leis que regulamenta o uso da terra. Em 1965, ocorreu a criação do Código Florestal que esteve em vigor até os dias atuais e que definiu a proteção da APP (Área de Preservação Permanente) e a criação de uma Reserva Legal de 50% na Amazônia e de 20% no restante do país.. A Reserva Legal definiu a quantidade de mata nativa da cobertura original que deve ser preservada.

O então presidente Fernando Henrique Cardoso criou, em 1996, uma MP (Medida Provisória) no sentido de aumentar a Reserva Legal na Amazônia. Pouco depois, em 1999 começaram os debates no Congresso Nacional para modificar o Código Florestal. Isso com forte influência de associações ruralistas.

Após quase uma década de debates, apenas em 2008 uma nova comissão foi criada para reunir 11 projetos de lei para reformular o Código Florestal, com total apoio dos ruralistas. O relator do projeto foi o deputado federal Aldo Rebelo que apresentou a proposta final no ano de 2011. No mês de maio, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e, no mês dezembro, pelo Senado, com algumas modificações.

Enfim, no mês de abril de 2012, o texto final foi aprovado. Em maio, a presidente Dilma vetou 12 artigos do código, apresentando 32 alterações. Uma MP foi editada e as discussões foram encaminhadas até o mês de setembro, quando o Congresso apresentou uma nova formatação para o projeto, que mais uma vez teve trechos vetados pela presidente. Só no dia 25 de maio de 2012 a redação final do código foi aprovada.