Considerando as disposições constitucionais sobre os servid...
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Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083800
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais sobre os
servidores regidos pelo regime celetista na
Administração Pública e a criação de empregos públicos,
analise as afirmativas a seguir:
I. A resolução expedida pelo Chefe do Poder Executivo que criar empregos públicos na administração direta e autárquica deve ser devidamente fundamentada sob pena de nulidade, sendo que a criação dos empregos públicos depende de prévia dotação orçamentária.
II. A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos não se aplica aos empregos públicos na Administração Pública direta ou indireta, já que nos empregos públicos o servidor não é titular do cargo por ele ocupado provisoriamente.
III. A investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego.
É correto o que se afirma em:
I. A resolução expedida pelo Chefe do Poder Executivo que criar empregos públicos na administração direta e autárquica deve ser devidamente fundamentada sob pena de nulidade, sendo que a criação dos empregos públicos depende de prévia dotação orçamentária.
II. A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos não se aplica aos empregos públicos na Administração Pública direta ou indireta, já que nos empregos públicos o servidor não é titular do cargo por ele ocupado provisoriamente.
III. A investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego.
É correto o que se afirma em:
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