Um determinado legitimado ajuizou ação civil pública em face...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Social - Manhã |
Q2315602
Direito Administrativo
Um determinado legitimado ajuizou ação civil pública em face do
Estado Alfa e da União, com vistas a impor aos mencionados
entes federativos a obrigação de admitir a melhoria do tipo de
acomodação hospitalar e o atendimento por médico de confiança
do paciente junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), a seu critério,
mediante o pagamento das diferenças correspondentes
diretamente aos hospitais e profissionais escolhidos, ao
argumento de que não há lei ordinária que vede tal prática, que
contribuiria para melhorar o respectivo serviço para os
interessados.
Considerando os princípios que regem à atividade administrativa em questão, sobre a medida pleiteada assinale a afirmativa correta.
Considerando os princípios que regem à atividade administrativa em questão, sobre a medida pleiteada assinale a afirmativa correta.