A ARSAE – MG goza de autonomia administrativa, técnica, fin...

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Q2956151 Legislação Estadual

A ARSAE – MG goza de autonomia administrativa, técnica, financeira e patrimonial, e seus dirigentes exercem mandato com estabilidade parcial. Essas são características típicas de agências reguladoras que, como a ARSAE– MG, têm a natureza de:

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