Também conforme a Lei Complementar do Estado de Goiás n. 25...

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Q940574

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Águas Lindas |

Q940574 Legislação do Ministério Público

Também conforme a Lei Complementar do Estado de Goiás n. 25, de 06 de julho de 1998, compete ao Colégio de Procuradores de Justiça. EXCETO:

decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.

aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.

conferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

dar posse ao Procurador-Geral de Justiça.

eleger, dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

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