Ainda nos termos da Lei Complementar do Estado de Goiás n. ...

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Q940575

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Águas Lindas |

Q940575 Legislação do Ministério Público

Ainda nos termos da Lei Complementar do Estado de Goiás n. 25, de 06 de julho de 1998. compete aos Centros de Apoio Operacional, dentre outras funções:

remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade;

encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público relatório mensal e estatística anual de suas atividades;

estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns;

remeter mensalmente ao Procurador-Geral de Justiça relatório das atividades do Ministério Público relativas às suas áreas de atribuições.

prestar auxílio exclusivamente às promotorias de justiça, instruindo inquéritos civis e propondo medidas processuais;

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