Sobre concessão e permissão do serviço público, é correto a...

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Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349018 Direito Administrativo

Sobre concessão e permissão do serviço público, é correto afirmar que

não se admite qualquer forma de subconcessão.

a extinção por encampação não exige prévia indenização.

a extinção por caducidade não resultará para o poder concedente responsabilidade com terceiros ou com funcionários da concessionária.

não se admite convenção de arbitragem.

a licitação sempre deve ser precedida de autorização legislativa.

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