No que concerne à empresa individual de responsabilid...

Inexiste previsão normativa do capital social mínimo que deve ser integralizado para os fins de constituição da EIRELI.

A remuneração decorrente de cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional, não poderá ser atribuída a EIRELI constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza.

Conforme a doutrina majoritária, a empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá ser constituída por pessoa natural.

Não se aplicam à EIRELI as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica.

Não há proibição legal para que a pessoa natural constitua mais de uma empresa individual de responsabilidade individual.