Ao final do exercício financeiro, o gestor pode se deparar c...
Ao final do exercício financeiro, o gestor pode se deparar com empenhos emitidos sem que as respectivas despesas tenham sido liquidadas. Neste caso, o empenho não liquidado deve ser anulado em 31 de dezembro, com algumas exceções. Configura‐se condição para que a despesa não liquidada tenha seu empenho quando
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Os Restos a Pagar constituem compromissos financeiros exigíveis e podem ser caracterizados como as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro de cada exercício
A LRF veda ao gestor público contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de seu mandato, "ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito".
Deus abençoe nossos sonhos.
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