Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assina...

A convocação extraordinária da Câmara Municipal far−se−á pelo Presidente da Câmara, para compromisso e a posse do Prefeito e do Vice−Prefeito, em caso de vacância do cargo.

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Sob pena de violação à repartição dos poderes, em nenhuma hipótese haverá convocação da Câmara Municipal pelo Prefeito.

A convocação extraordinária da Câmara Municipal far−se−á pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros desta, em caso de urgência ou interesse público relevante.