A Constituição Federal do Brasil elenca normas relativas à c...

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Q557679

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q557679 Direito Processual do Trabalho

A Constituição Federal do Brasil elenca normas relativas à competência material dos diversos órgãos do Poder Judiciário. O artigo 114, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 aumentou as hipóteses originalmente previstas para a Justiça do Trabalho. Entretanto, mesmo com essa ampliação, NÃO estão abrangidas as ações,

oriundas das relações de trabalho, abrangidos entes de direito público externo.

relativas a benefício previdenciário do trabalhador previsto no Regime Geral da Previdência Social.

indenizações por danos morais e patrimoniais, decorrentes da relação de trabalho.

sobre representação sindical entre sindicatos e empregadores.

de execução, de ofício, de contribuições sociais previdenciárias decorrentes das condenações dos dissídios individuais trabalhistas.

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