A respeito das ações administrativas decorrentes do exercíci...

Para compreender a questão em análise, é essencial entender como a Federação brasileira organiza as competências em matéria ambiental entre os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O tema central é a cooperação entre esses entes no combate à poluição, proteção do meio ambiente, e preservação das florestas e paisagens naturais.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988 é a norma principal que regula essas competências. Em especial, o artigo 23, inciso VI e VII, que trata das competências comuns dos entes federativos na proteção do meio ambiente.

O artigo 23, parágrafo único, menciona que "leis complementares" fixarão normas para a cooperação entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Justificativa da Alternativa Correta: A questão afirma que as normas para a cooperação entre os entes federativos serão disciplinadas em lei complementar. No entanto, esse é um erro comum de interpretação. O parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal prevê que "leis complementares" podem ser editadas para fixar essas normas, mas não determina que deve ser obrigatoriamente uma lei complementar. Assim, a alternativa correta é "E" de errado, pois a afirmativa é imprecisa.

Exemplo Prático: Imagine que o governo federal e um estado decidam cooperar na proteção de uma floresta nacional localizada em território estadual. Esse acordo pode ser regido por leis ordinárias ou outros instrumentos de cooperação, não sendo exclusivamente necessário uma lei complementar.

Como evitar pegadinhas: Fique atento à diferença entre o que é permitido e o que é exigido pela Constituição. A palavra "disciplinadas" pode induzir a erro se interpretada como uma exigência absoluta de lei complementar.

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Questão mal formulada. Afinal, conforme a CF, em seu artigo 23:

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

A previsão constitucional é que sim, tais normais serão disciplinadas em Lei Complementar. 

Mas o avaliador optou por considerar a questão como erro devido ao verbo no futuro, já que a LC 140 já existe. 

Atitude equivocada, haja vista o texto ser bem similar àquele da CF.

Rafael,

Não acho que tenha sido mal formulada. O examinador queria apenas saber se o candidato tinha ciência de que já existia LC sobre o assunto.

Questão ok! Errada, posto que a referida lei complementar já foi editada, trata-se da Lei Complementar 140.