A respeito das ações administrativas decorrentes do exercíci...

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Q327912
Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental , Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011 ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Administrativo |
Q327912 Direito Ambiental
A respeito das ações administrativas decorrentes do exercício da competência no combate à poluição, na proteção do meio ambiente e na preservação das florestas e paisagens naturais notáveis, julgue os itens a seguir.


As normas para a cooperação entre a União, estados, Distrito Federal e municípios, concernentes às referidas competências constitucionais, serão disciplinadas em lei complementar a ser editada.
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De fato, a cooperação entre os entes federados no que tange  às competências concorrentes será estabelecida por lei complementar. No entando, no que se refera às competências ambientais já há Lei Complementar disciplinando a matéria, ao contrário do que afirma a questão, em sua parte final ("LC a ser editada"). 

Trata-se da LC 140/2011 que "Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora"

Questão mal formulada. Afinal, conforme a CF, em seu artigo 23:

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

A previsão constitucional é que sim, tais normais serão disciplinadas em Lei Complementar. 

Mas o avaliador optou por considerar a questão como erro devido ao verbo no futuro, já que a LC 140 já existe. 

Atitude equivocada, haja vista o texto ser bem similar àquele da CF.

Rafael,

Não acho que tenha sido mal formulada. O examinador queria apenas saber se o candidato tinha ciência de que já existia LC sobre o assunto.

Mau gosto assombroso do CESPE nessa questão. 


Questão ok! Errada, posto que a referida lei complementar já foi editada, trata-se da Lei Complementar 140.

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