Considerando as disposições da Lei Maria da Penha — Lei n.º...

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Q990158

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q990158 Direito Processual Penal

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, assinale a opção correta.

A lei não enquadra como violência sexual a conduta de marido que mantém com sua esposa relações sexuais sem o consentimento dela, haja vista o vínculo matrimonial.

Para o poder público, a referida lei inclui unicamente o dever de estabelecer medidas que não ultrapassem a perspectiva penal.

Cabe ao delegado de polícia que instaurar inquérito para apuração de violência doméstica contra mulher determinar a inclusão da vítima nos cadastros de programas assistenciais do governo.

Os processos cíveis decorrentes da aplicação da referida lei serão ajuizados necessariamente no domicílio da ofendida.

A lei permite à autoridade competente a suspensão de visitas do agressor a seus dependentes menores de idade.

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