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Q3098701 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem causa justificada por um determinado período. Qual é a duração mínima dessa ausência para que seja considerada abandono de cargo?
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