Considerando a jurisprudência majoritária do Superior Tribun...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1071143
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura |
Q1071143 Direito Administrativo
Considerando a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça em matéria de poder de polícia administrativa, analise as assertivas.
I- É cabível a medida de interdição de imóvel, visando impedir o funcionamento de clínica médica sem licença de localização e funcionamento expedida pelo Município.
II- A Administração Pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.
III- O prazo prescricional para as ações administrativas punitivas desenvolvidas por Municípios, quando não existir legislação local específica, é de cinco anos.
IV- O exercício do poder de polícia fiscalizatório pode ser delegado à entidade constituída sob a forma de sociedade de economia mista com poderes para aplicação de sanções pecuniárias.
Estão corretas as assertivas
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A questão exige conhecimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relaciona ao poder polícia. Vamos analisar cada uma das assertivas:

I- É cabível a medida de interdição de imóvel, visando impedir o funcionamento de clínica médica sem licença de localização e funcionamento expedida pelo Município.
Correta.
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - INTERDIÇÃO DE PRÉDIO - CLÍNICA MÉDICA - AUSÊNCIA DE ALVARÁ PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
É cabível a medida cautelar provisional de interdição de imóvel, visando impedir o funcionamento de clínica médica sem licença de localização e funcionamento. Recurso improvido.
(REsp 351694 / SP)

II- A Administração Pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.
Correta.
A administração pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional (STJ, Jurisprudência em Teses - Ed. 82).

III- O prazo prescricional para as ações administrativas punitivas desenvolvidas por Municípios, quando não existir legislação local específica, é de cinco anos.
Correta. 
O prazo prescricional para as ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, quando não existir legislação local específica, é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, sendo inaplicáveis as disposições contidas na Lei n. 9.873/99, cuja incidência limita-se à Administração Pública Federal Direta e Indireta (STJ, Jurisprudência em Teses - Ed. 82).

IV- O exercício do poder de polícia fiscalizatório pode ser delegado à entidade constituída sob a forma de sociedade de economia mista com poderes para aplicação de sanções pecuniárias.
Errada.  
Não é possível a aplicação de sanções pecuniárias por sociedade de economia mista, facultado o exercício do poder de polícia fiscalizatório (STJ, Jurisprudência em Teses - Ed. 82).

Gabarito do Professor: A

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

GABARITO A

IV- (ERRADO) O exercício do poder de polícia fiscalizatório pode ser delegado à entidade constituída sob a forma de sociedade de economia mista com poderes para aplicação de sanções pecuniárias.

Justificativa: O ciclo de poder de polícia é composto por: ordem, consentimento, fiscalização e sansão. Só podem ser delegados a pessoas jurídicas de direito privado o consentimento e a fiscalização. No caso do item, aborda a Sociedade de Economia Mista que é uma pessoa jurídica de direito privado, então NÃO possui poderes para aplicação de sanções pecuniárias.

Gab: A

→ Delegação para entidades administrativas de direito público (autarquias e fundações públicas): é

possível.

→ Delegação para entidades administrativas de direito privado (empresas públicas, sociedades de

economia mista e fundações de direito privado): consentimento e fiscalização;

→ Delegação para particulares: não pode. É possível delegar apenas atividades materiais (ex.:

demolição) e preparatórias (ex.: instalação de equipamentos)

Fonte: Estratégia Concursos

CFO25, obrigada pela explicação : )

Pessoal, atenção para mudança de entendimento:

STF, INFO 996: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, de capital majoritariamente público e que prestem exclusivamente serviço público, de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Comentários: Pode delegar poder de polícia - seja consentimento, fiscalização ou sanção de polícia - a PJs privadas de direito público (A PJs privadas de direito privado, ou seja, que prestem serviços de natureza concorrencial no mercado, não pode!).

Obs. 1: Ordem de polícia, por ser atribuição das casas legislativas, naturalmente não podem ser delegadas.

Obs. 2: O julgado acima foi dado em processo que discutia a possibilidade de aplicação de multa de trânsito por Soc de Ec Mista concessionária de rodovias.

licença de localização, tá aí uma coisa nova que aprendi

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas