O Decreto N.º 13.494 de 12 de novembro de 1993, que regulame...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Engenheiro Ambiental |
Q3006280
Direito Ambiental
O Decreto N.º 13.494 de 12 de novembro de 1993, que regulamenta o Código de Proteção do Meio
Ambiente do Estado do Maranhão (Lei 5.405/92), refere, em seu Art. 16º que, compete à Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA, relativamente à execução da Política
Estadual de Meio Ambiente, qual das ações?
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