Alterações recentes na Constituição da República de 1988 em ...

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Q1797499 Administração Financeira e Orçamentária
Alterações recentes na Constituição da República de 1988 em matéria orçamentária introduziram as chamadas emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual. A execução obrigatória de tais emendas no âmbito federal tem como base um percentual do montante:
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