De acordo com o Art. 4.º da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de ...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Arquitetura |
Q2218727
Arquitetura
De acordo com o Art. 4.º da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, que trata dos requisitos urbanísticos para
loteamento, as áreas destinadas a sistemas de circulação,
implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a
espaços livres de uso público deverão ser proporcionais
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Art. 4 . Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.
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