Segundo a lei 8.080 de 19 de setembro de 1990, as ações e ...

Vamos analisar a questão sobre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido pela Lei nº 8.080/1990 e o art. 198 da Constituição Federal.

Tema central: A questão aborda os princípios que regem o SUS, que são fundamentais para entender como o sistema de saúde pública deve operar no Brasil. Esses princípios garantem que as políticas de saúde sejam implementadas de forma justa e eficaz.

Princípios do SUS:

• Universalidade: Todos têm direito ao acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
• Integralidade: As ações de saúde devem considerar todas as necessidades do indivíduo.
• Participação da comunidade: A sociedade deve participar na formulação e execução das políticas de saúde.
• Equidade: Os recursos devem ser distribuídos de forma a reduzir desigualdades.

Análise das alternativas:

A - Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência: Esta alternativa está correta, pois a universalidade é um dos princípios fundamentais do SUS, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso aos serviços de saúde.

B - Extinção da autonomia das pessoas, no que concerne a manutenção de sua integridade física: Esta alternativa está incorreta. O SUS respeita a autonomia dos indivíduos, não podendo impor decisões sobre a integridade física das pessoas sem o consentimento delas. Este conceito vai contra a ética e os direitos fundamentais.

C - Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática: Esta alternativa está correta. O uso da epidemiologia é essencial para a definição de políticas de saúde baseadas em dados concretos e necessidades reais da população.

D - Participação da comunidade: Esta alternativa está correta, pois a participação popular é um princípio básico do SUS, garantindo que a população tenha voz na formulação de políticas de saúde.

Conclusão: A alternativa B é a única que não representa um princípio do SUS, pois viola a autonomia individual. As demais alternativas estão alinhadas com os princípios estabelecidos pela legislação vigente.

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Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no , obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

XIV – organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a 3.           

XV – proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.