Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir, acer...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-04 - Analista Jurídico |

Q2504544 Direito Constitucional

Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional.

A lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.

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