O princípio da imunidade recíproca, mediante o qual é vedado...

Pessoal:

Por favor, alguém me ajuda no raciocínio.

Bem, eu entendi que a questão é ERRADA. De fato, o quesito é texto de lei, mais especificamente do art 150 p. 2. da CF. Contudo, o p. 3 do mesmo dispositivo traz os requisitos que devem ser preenchidos por tais entidades para que tenham o benefício da imunidade. 

Eu havia resolvido algumas questões de tributário também pela banca CESPE em que entendia que, para ter direito à imunidade, deveria preencher as condições do p. 3.

Cabe aduzir o recente informativo 527 do STJ nesse sentido: "O art. 150, VI, “a”, da CF/88 prevê que a União, os Estados/DF e os Municípios não poderão cobrar impostos uns dos outros. Essa imunidade também vale para as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (art. 150, § 2º da CF/88). Existe uma presunção de que os bens das autarquias e fundações são utilizados em suas finalidades essenciais. Assim, o ônus de provar que determinado imóvel não está afetado à destinação compatível com os objetivos e finalidades institucionais de entidade autárquica recai sobre o ente tributante que pretenda, mediante afastamento da imunidade tributária prevista no § 2º do art. 150 da CF, cobrar o imposto sobre o referido imóvel."

MARIANA,

A questão é a seguinte: o § 3º estabelece não se aplicar a imunidade recíproca quando se trata de exercício de atividade econômica (as típicas de direito privado), ou em que haja contraprestação pelo usuário de serviço.

Observe que a extensão da imunidade recíproca (decorrente da interpretação sistemática e teleológica do art. 150, VI, "a" da CRFB/1988) é aplicável apenas às autarquias e fundações públicas, não incluindo-se, assim, as outras pessoas da Administração Indireta.

Ressalte-se que autarquias somente podem ser regidas por direito público. Desse modo, não se cogita da hipótese de exercerem atividades econômicas típicas de regime privado. De mesmo modo as fundações públicas de direito público.

Atente para o fato de que fudações (não importando sob qual regime jurídico se encontrem) não exercem atividades econômicas, mas de fins "religiosos, morais, culturais ou de assistência" (art. 62, Parágrafo único do CC/2002).

Espero ter ajudado.

CORRETO

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre: 

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

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§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Certo

CF.88

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.”

A imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da Constituição) impede que os entes públicos criem uns para os outros obrigações relacionadas à cobrança de impostos, mas não veda a imposição de obrigações acessórias. As obrigações acessórias sejam instituídas por meio de atos infralegais.

STF. Plenário. ACO 1098, Rel. Roberto Barroso, julgado em 11/05/2020 (Info 980 – clipping)

As empresas concessionárias de serviço público NÃO gozam de imunidade tributária recíproca, considerando que são empresas privadas que desempenham tais atividades em busca do lucro.

Trata-se da imunidade recíproca extensiva, prevista no art. 150, § 2º, da CF/88, alcançando as autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público bem como a empresa pública prestadora de serviço postal (EC 132/2023), no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 

FONTE: ESTRATÉGIA

O princípio da imunidade recíproca é uma garantia constitucional que protege as entidades públicas de terem seus patrimônios, rendas ou serviços tributados por outros entes federativos. Isso significa que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem criar impostos sobre os bens, os rendimentos ou os serviços uns dos outros.

Essa proteção se estende também às autarquias e às fundações que são instituídas e mantidas pelo poder público, desde que os bens, rendimentos ou serviços estejam vinculados às suas finalidades essenciais ou decorrentes destas. Em outras palavras, se uma autarquia ou fundação pública possui bens ou realiza serviços que são essenciais para cumprir sua função, esses não podem ser tributados por outros entes federativos.

Isso está previsto no Artigo 150, VI, "a" e § 2º da Constituição Federal, e é uma informação importante para aqueles que estudam o Sistema Tributário Nacional e as limitações do poder de tributar.

Portanto, a afirmação sobre a extensão da imunidade recíproca para autarquias e fundações públicas é correta.

Gabarito da questão: C - certo.