A Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, instituiu a Polític...

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Q818575

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: CELG/GT-GO Prova: CS-UFG - 2017 - CELG/GT-GO - Analista Técnico - Engenheiro de Meio Ambiente |

Q818575 Direito Ambiental

A Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. De acordo com esta lei,

o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos foi criado com o objetivo de promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

a cobrança pelo uso de recursos hídricos constitui um dos seus instrumentos e visa diminuir os custos de combate à poluição das águas.

a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos é um dos seus instrumentos e prevê a suspensão do direito de uso em caso de necessidade de prevenção ou reversão de degradação ambiental grave.

as Agências de Água têm a competência de promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional e estadual.

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