Acerca da Lei Orgânica do Município de Santa Helena/SC, assi...

Havendo ou não compatibilidade de horário, o Vereador ficará afastado de seu cargo, função ou emprego, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração e contando-se-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício de mandato em todo território brasileiro.

Perderá o mandato o Vereador que residir fora do município.

Os Vereadores não poderão desde a expedição do diploma ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município, ou nela exercer função remunerada.