É certo que todas as despesas relativas à dívida pública, mo...

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Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar de Contabilidade |

Q1715879 Contabilidade Pública

É certo que todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual, conforme dispõe a Lei Complementar no 101/2000. Em relação à lei orçamentária anual, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei Complementar:

Todas as despesas relativas à dívida pública contratual constarão da lei orçamentária anual, inexistindo previsão legal sobre outras despesas para que constem outras despesas.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

A lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, ainda que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

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