A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/20...

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Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SES-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão de Saúde - Direito |

Q2790814 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que diz respeito ao controle com despesa de pessoal, essa lei estabelece que o provimento de cargo público, a admissão ou contratação para reposição de pessoal decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança são:

vedados até que as despesas com pessoal sejam reduzidas a 60% do limite estabelecido em lei.

permitidos, desde que a despesa total com pessoal não tenha excedido a 95% do limite estabelecido em lei.

vedados, mesmo que as despesas com pessoal não tenham excedido a 60% do limite estabelecido em lei.

permitidos, mesmo que a despesa total com pessoal tenha excedido a 95% do limite estabelecido em lei.

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