Joana e Marina estavam em tarde de estudos sobre direito fin...
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Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar de Contabilidade |
Q1715882
Administração Financeira e Orçamentária
Joana e Marina estavam em tarde de estudos sobre direito financeiro quando se depararam com as
normas sobre preservação do patrimônio público da Lei Complementar no 101/2000. Joana identificou
que era vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram
o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, somente sendo permitida se destinada
por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. Marina corrigiu Joana
e disse que a referida aplicação era vedada em qualquer hipótese. De acordo com a Lei Complementar
no 101/2000, assinale a alternativa correta: