O direito de peticionar aos poderes públicos em defesa de di...

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Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal |

Q1292550 Direito Constitucional

O direito de peticionar aos poderes públicos em defesa de direito

depende de autorização prevista em decreto do chefe do Poder Executivo.

depende, em regra, do pagamento de taxas.

é garantido a todos.

não pode ser exercido perante a Administração Pública.

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