À luz do Código de Trânsito Brasileiro – Lei n.º 9.503/1997,...
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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF)
Prova:
Quadrix - 2024 - CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) - Técnico Administrativo - Mensageiro |
Q2388071
Legislação de Trânsito
À luz do Código de Trânsito Brasileiro – Lei n.º 9.503/1997, julgue o item, acerca das regras relativas aos recursos.
O recurso contra a imposição de multa poderá ser
interposto no prazo legal, mediante o recolhimento
antecipado de seu valor, situação na qual, em caso de
provimento do recurso, o valor pago será reembolsado
ao recorrente.
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