ausência de recebimento definitivo da obra, por servidor ou ...

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Q242403
Arquitetura Planejamento e Controle de Obras , Normas , Obras Públicas/Licitação ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Arquitetura |
Q242403 Arquitetura
Constitui irregularidade no recebimento de obras públicas a

ausência de recebimento definitivo da obra, por servidor ou comissão designada por autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
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