ausência de recebimento provisório da obra pelo responsável ...

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Q242402
Arquitetura Planejamento e Controle de Obras , Obras Públicas/Licitação ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Arquitetura |
Q242402 Arquitetura
Constitui irregularidade no recebimento de obras públicas a

ausência de recebimento provisório da obra pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes em até quinze dias da comunicação escrita do contratado.
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