A propósito do tributo taxa cobrado mediante o exercício ...

a cobrança de Taxa de Fiscalização Estadual requer lei estadual que a institua independentemente da organização de estrutura administrativa de fiscalização.

as taxas de poder de polícia, espécies tributárias diversas dos impostos, inobservam ao princípio constitucional da capacidade contributiva.

o projeto de lei estadual que estabeleça a cobrança de taxa de fiscalização de posturas e bons costumes de bares e estabelecimentos congêneres é inconstitucional, na medida em que está ausente competência administrativa do Estado.

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica que taxa de fiscalização fixada de acordo com o faturamento da empresa é inconstitucional.