A lei nº 12.378/2010, regulamenta o exercício da Arquitetura...

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Ano: 2016 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2016 - UFPI - Arquiteto |

Q1254354 Arquitetura

A lei nº 12.378/2010, regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, e além de prever as atribuições profissionais, também determina as infrações disciplinares e sanções que poderão ser aplicáveis à pessoa natural dos arquitetos e urbanistas. Sobre as sanções pode-se afirmar que pode haver:

Advertência

Suspensão entre 30 (trinta) dias e 1 (um) ano do exercício da atividade de arquitetura e urbanismo em todo o território nacional.

Cancelamento do registro.

Multa no valor entre 1 (uma) a 10 (dez) anuidades

Nenhuma sanção pode ser cumulativa.

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