Julgue o item que se segue, a respeito do regime jurídico do...

A questão indicada está relacionada com Lei nº 8.112/90.

NOMEAÇÃO	-->	POSSE	-->	EXERCÍCIO
	30 dias		15 dias

• Demissão x Exoneração:

Demissão é o desligamento do cargo com caráter sancionador. Não se confunde com a exoneração. Exoneração é o desligamento sem caráter sancionador, pode ser a pedido do servidor ou em caráter de ofício, por deliberação da Administração. 

STF - Decisão Monocrática

ARE 1127894 / SP São Paulo
Recurso Extraordinário com Agravo 
Relator(a): Min. Roberto Barroso
Julgamento: 17/05/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-102     DIVULG  24/05/2018    PUBLIC 25/05/2018

Partes
PECTE. (S): HERNANI DE MELLO INÁCIO 
ADV. (A/S): PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI
RECDO. (A/S): MUNÍCIPIO DE TAUBATE 
ADV. (A/S): PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUBATE
Referências:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42 ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
STF

Errado.

O servidor Efetivo Estavél tem certas garantidas quando da manutenção de seu vínculo funcional no Serviço Público. Sendo assim, o mesmo só perderá o cargo nas hipóteses legalmente previstas, entre as quais:

Lei 8.112/90:

Art. 22.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Constituição Federal de 88:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.                        

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:                         

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;                             

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;     

ERRADO: O Artigo 41, §1º, III, admita a perda da estabilidade do que o servidor público mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. No entanto, esta exigência é norma de eficácia limitada e, portanto, depende de Lei Complementar, que ainda não foi editada. 

 

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (Lei Complementar ainda não editada). (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Uma vez que o servidor adquiriu a estabilidade, ele somente poderia perder o cargo por:

 

(i) processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada a ampla defesa;

(ii) processo judicial transitado em julgado;

(iii) avaliação especial de desempenho, na forma de lei complementar (ainda não editada), com direito de defesa;

(iv) excesso de despesa com pessoal.

 

Assim, após a aquisição da estabilidade, José não poderia ser exonerado da forma como ocorreu. Vale reforçar ainda que o sistema de avaliação especial de desempenho ainda não foi regulamentado, logo ele não poderia ser exonerado sob alegação de baixa produtividade.

 

Só um detalhe: o STF entende que o ato de exoneração do servidor é meramente declaratório, podendo ocorrer após o prazo de três anos fixados para o estágio probatório, desde que as avaliações de desempenho sejam efetuadas dentro do prazo constitucional (RE 805.491 AgR).

 

Mas não foi isso que ocorreu no caso da questão, pois o enunciado deixou claro que o servidor foi aprovado no estágio.

 

Fonte: Estratégia Concursos.

GABARITO: ERRADO

 

"José, servidor nomeado para cargo efetivo, passou pelo estágio probatório com nota dez na avaliação de desempenho do cargo, adquirindo a estabilidade no serviço público."

 

CF/88

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

 

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: 

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

 

8.112/90

Art. 22.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

 

Art. 34.  A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

Parágrafo único.  A exoneração de ofício dar-se-á:

        I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

        II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

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Não há, portanto, previsão legal (seja na Lei nº 8.112/90, seja na CF/88) concernente à queda na produtividade.

 

 

ADMINISTRADOR, A CATEGORIA TA INCORRETA.