O estado do Mato Grosso pode celebrar termo de colaboração o...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGER - Mato Grosso
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |
Q2175902
Legislação Estadual
O estado do Mato Grosso pode celebrar termo de colaboração ou
termo de fomento com organizações da sociedade civil para
realização de obras e(ou) investimentos nos sistemas rodoviário,
aeroportuário e aquaviário de competência do próprio estado.
Nesse caso, tais organizações serão selecionadas por meio de
chamamento público, devendo, nos termos da Lei estadual
n.º 10.861/2019, respeitar os princípios da
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