O artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente consider...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2010
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
FDC - 2010 - Prefeitura de Palmas - TO - Orientador Educacional |
Q237841
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente considera que os dirigentes de estabelecimentos do ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, dentre outros, os casos de: