Nos termos da Lei, são formas de provimento:
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Q882239
Legislação Estadual
Texto associado
Para responder à questão,
considere a Lei Complementar Estadual
nº 10.098/1994, que dispõe sobre o
Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis do Estado do Rio Grande do
Sul.
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