A respeito do controle externo e interno da administração pú...

O controle da Administração Pública é um tema central no Direito Administrativo e é essencial para a atuação de órgãos públicos. Existem dois tipos principais de controle: interno e externo.

O controle interno é exercido por órgãos que fazem parte da mesma estrutura da entidade controlada, visando garantir que as ações e processos sigam as normas estabelecidas e sejam realizadas de forma eficaz e eficiente.

Já o controle externo é realizado por entidades que não pertencem à estrutura do órgão controlado. Este tipo de controle tem como finalidade assegurar a fiscalização quanto à legalidade, moralidade e economicidade dos atos da Administração.

Um exemplo prático de controle externo é a atuação dos Tribunais de Contas, que analisam contas e atos para verificar sua conformidade com os princípios que regem a Administração Pública.

Assim, reforçando o conceito, o controle pode ser classificado como interno, quando realizado dentro da própria estrutura administrativa, ou externo, quando efetuado por órgãos independentes.

GABARITO: CERTO

Certo

Consoante Celso Antônio Bandeira de Mello: “o controle interno  é aquele exercido pelos órgãos da Administração como aparelhos do próprio poder; enquanto o controle externo  é aquele exercido por órgãos alheios à Administração”.

Resumindo:

--> O controle interno é realizado por um Poder sobre seus próprios órgãos e agentes.

--> O controle externo ocorre quando o órgão fiscalizado se situa fora do Poder controlado.

Conforme mencionado por outros colegas, o entendimento do CESPE mudou, vejam esta questão de 2009:

12. (TCE/RN – Assessor Técnico de Controle e Administração 2009 – Cespe)

Com referência ao controle externo e ao Poder Legislativo do estado e dos

municípios, julgue o item a seguir.

Entre os vários critérios adotados para classificar as modalidades de controle,

destaca-se o que o distingue entre interno e externo, dependendo de o órgão que o

exerça integrar ou não a própria estrutura em que se insere o órgão controlado.

Nesse sentido, o controle externo é exercido por um poder sobre o outro, ou pela

administração direta sobre a indireta.

Nessa questão, O CESPE considerava a supervisão ministerial em que a administração direta exerce sobre a administração indireta como controle externo

OLHEM AGORA QUESTÃO RECENTE:

(Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: MDIC Prova: Agente Administrativo) As formas de controle interno na administração pública incluem o controle ministerial, exercido pelos ministérios sobre os órgãos de sua estrutura interna, e a supervisão ministerial, exercida por determinado ministério sobre as entidades da administração indireta a ele vinculadas. 

Questão correta, acredito que outra ajudaria a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Controle administrativo, judicial e legislativo; 

A administração pública está sujeita a controle interno — realizado por órgãos da própria administração — e a controle externo — a cargo de órgãos alheios à administração.

GABARITO: CERTA.