Julgue o item seguinte, relativo ao direito de nacionalidade...

Quanto à nacionalidade:

Filho de brasileiros nascido no estrangeiro que opte pela nacionalidade brasileira é considerado brasileiro nato, conforme art. 12, I, "b". Esta decisão possui efeitos plenos e eficácia retroativa, pois, retroagem desde o nascimento. Não poderá, portanto, ser extraditado, já que somente os brasileiros naturalizados podem ser extraditados nas hipóteses previstas no art. 5º, LI da Constituição Federal de 1988.

Gabarito do professor: CERTO.

GABARITO CERTO 

 

A CF disciplina que: 

 

Art. 12. São brasileiros:

I - natos

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; 

 

 

Ou seja, o sujeito é Brasileiro NATO e com isso a CF/88 disciplina que: 

CF/88, Art. 5º LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Certo.

No caso da questão, ele é considerado BRASILEIRO NATO.

Importante destacar que, para a banca CESPE, o BRASILEIRO NATO, e somente ele, NUNCA, JAMAIS e EM HIPÓTESE ALGUMA, poderá ser extaditado....Por isso, nessa questão, a utilização da expressão " os efeitos dessa opção são PLENOS..."

CF/88 - Art. 5º LI - nenhum brasileiro - NATO - será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins - PRATICADO ANTES OU DEPOIS DA NATURALIZAÇÃO -, na forma da lei.

Para confirmar esse entendimento, segue uma questão para complementar:
 

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

 

Caio, nascido na Itália, filho de mãe brasileira e pai italiano, veio residir no Brasil aos dezesseis anos de idade. Quando atingiu a maioridade, Caio optou pela nacionalidade brasileira.

b) O fato de Caio ser brasileiro nato impede a sua extradição, em qualquer hipótese. CORRETA

 

 

Filho de brasileiros nascido no estrangeiro que opte pela nacionalidade brasileira, será ele, depois de concedida, brasileiro naturalizado e brasileiro naturalizado só é extraditado (entregue para o país que solicita) em apenas duas hipóteses:

I - se cometeu crime comum no território estrangeiro antes de adquirida a nacionalidade brasileira;

II - Se comprovado envolvimento com tráfico de entorpecentes e drogas afins.

Como não houve menção a nenhuma dessas hipóteses, o item está correto - não poderá ele ser extraditado. Lembrando............ se o STF julgar procedente a extradição, essa decisão não vincula o presidente da república, o qual poderá ele decidir pela procedência ou não da entrega do extraditando ao país requerente, porém, se o STF julgar não procedente a Extradição - essa decisão vinculará o presidente da república e será pois extinta a ação sem possibilidade de recursos.

Emerson, você está equivocado. Na situação apresentada, ele será brasileiro NATO.

Vejamos: Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

Questão controversa: entendo que qualquer brasileiro pode ser extraditado, se declarada a perda da nacionalidade, pois neste momento deixará de ser brasileiro.

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; 

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;