No que concerne ao controle jurisdicional da administração p...
Os atos administrativos comuns estão sujeitos a controle jurisdicional, devendo ser julgados com base nos critérios de legalidade e mérito administrativo.
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Gabarito ERRADO
O Mérito administrativo não está sujeito a controle jurisdicional, o que o judiciário aprecia, em verdade, é a legalidade do ato, ou seja, seus aspectos legais.
bons estudos
A questão erra ao falar "devendo ser julgados com base nos critérios de legalidade e mérito administrativo.", na verdade o Judiciário não pode adentrar o mérito, outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Controle administrativo, judicial e legislativo;
No controle dos atos discricionários, os quais legitimam espaço de liberdade para o administrador, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Controle administrativo, judicial e legislativo;
O controle judicial incidente sobre um ato discricionário restringe-se à análise da legalidade do ato.
GABARITO: CERTA.
Somente legalidade.
Erradíssima!
O Poder Judiciário não mexe no mérito.
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