No que concerne ao controle jurisdicional da administração p...

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Q526385 Direito Administrativo
No que concerne ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item que se segue.


Os atos administrativos comuns estão sujeitos a controle jurisdicional, devendo ser julgados com base nos critérios de legalidade e mérito administrativo.


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Comentários

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Gabarito ERRADO

O Mérito administrativo não está sujeito a controle jurisdicional, o que o judiciário aprecia, em verdade, é a legalidade do ato, ou seja, seus aspectos legais.

bons estudos

 

A questão erra ao falar "devendo ser julgados com base nos critérios de legalidade e mérito administrativo.", na verdade o Judiciário não pode adentrar o mérito, outras ajudam a responder, vejam:

 

Prova: CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Controle administrativo, judicial e legislativo; 

No controle dos atos discricionários, os quais legitimam espaço de liberdade para o administrador, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração.

GABARITO: CERTA.

 

 

 

Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Controle administrativo, judicial e legislativo; 

 

O controle judicial incidente sobre um ato discricionário restringe-se à análise da legalidade do ato.

GABARITO: CERTA.

 

 

 

Somente legalidade.

Erradíssima!

O Poder Judiciário não mexe no mérito.

Errado
somente critério da legalidade.

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