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Q874017 Legislação Federal

Julgue o item que se segue, relativo à Estratégia Nacional de Inteligência.


O parlamento controla a legitimidade e a eficácia da atividade de inteligência e é considerado o mais poderoso órgão de controle desse tipo de atividade. Ele deve procurar influir permanentemente para atingir as mudanças desejadas, sendo-lhe, entretanto, vedado emanar recomendações, pois isso feriria a independência dos poderes da República.

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ERRADO

 

Para Alfred Stepan, autor de obras relacionadas ao serviço de inteligência, o Poder Legislativo deveria controlar as atividades exercidas por órgãos de inteligência. No início - da atividade de inteligência - era realizada por instituições militares e o autor defendia a desmilitarização do controle da atividade de inteligência, com o propósito de torná-la mais democrática. 

 

Até hoje, a atividade de inteligência, no Brasil e no Mundo, é mal vista, como sendo uma atividade que tem o único objetivo espionar pessoas, governos de países considerados adversários, realizar gravações clandestinas ou ilegais etc. 

 

No Brasil, a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, é órgão do Poder Executivo Federal, subordinado diretamente à Presidência da República e trata dos assuntos de interesse da segurança nacional. 

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 Aprova a Estratégia Nacional de Inteligência. 

Os parlamentos são, sem dúvida, os mais poderosos órgãos de controle da atividade de Inteligência ao redor do mundo. No Brasil, foi instalada a Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência (CCAI), cujo principal objetivo, de acordo com seu regimento, é fiscalizar e controlar a atividade de Inteligência desenvolvida por órgãos da administração pública federal, especialmente dos órgãos integrantes do SISBIN, destacando-se a preocupação de assegurar que a atividade seja realizada em conformidade com a Constituição e em defesa dos direitos e garantias individuais, da sociedade e do Estado

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