Analise as afirmativas abaixo:1. A prescrição produz efeito...

Vamos analisar a questão proposta, que envolve conceitos de prescrição e decadência no direito administrativo, segundo a Lei nº 9.784 de 1999 e a Lei nº 14.210 de 2021.

Afirmativa 1: A prescrição produz efeitos em relação à pretensão à punibilidade.

A prescrição refere-se à perda do direito de punir em razão do decurso do tempo, aplicável principalmente em infrações administrativas e penais. Logo, essa afirmativa está correta.

Afirmativa 2: A decadência produz efeitos em relação à pretensão à punibilidade.

A decadência se refere à perda do direito de exercer determinada ação ou reivindicar um direito, mas não se aplica à pretensão punitiva. Assim, a afirmativa está incorreta.

Afirmativa 3: O prazo da prescrição é de 5 anos contados da data do efetivo conhecimento do fato pelo Conselho.

De acordo com a legislação, o prazo prescricional inicia-se a partir do momento em que a administração pública toma conhecimento do fato. Portanto, esta afirmativa está correta.

Afirmativa 4: O prazo da decadência é de 5 anos contados a partir da ocorrência do fato.

A decadência, diferentemente da prescrição, conta-se a partir da data em que ocorreu o fato. Assim, a afirmativa está correta.

Alternativa correta: C - São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

Essa alternativa está correta porque as afirmativas 1, 3 e 4 refletem corretamente os conceitos de prescrição e decadência de acordo com a legislação vigente.

Alternativas incorretas:

• A - Incorreta porque a afirmativa 2 está errada.
• B - Incorreta porque a afirmativa 2 não é correta, e 1 é correta.
• D - Incorreta porque a afirmativa 2 está errada.
• E - Incorreta porque a afirmativa 2 está errada.

Para evitar pegadinhas, preste atenção aos termos "prescrição" e "decadência", que têm efeitos e prazos distintos. Entender o início da contagem dos prazos é crucial.

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Resposta correta alternativa C

Afirmativa 2 incorreta, seu fundamento consta no artigo 54 da Lei 9.784/99 dispõe sobre a decadência do direito de a administração pública anular seus próprios atos, quando esses gerarem efeitos favoráveis a seus destinatários:

Decadência não atinge a pretensão, mas sim o próprio direito material. Só por essa constação você já elimina a 2. A 1 está correta, é a definição de prescrição. Sobrou apenas a alternativa C.

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