No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçame...

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Q1380500 Direito Financeiro

No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.


Para que o município possa reestruturar uma carreira dos servidores da prefeitura, de forma a elevar a despesa com pessoal, é necessário que haja autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada no exercício anterior ao do implemento da alteração da carreira.

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