Considere as seguintes proposições, nos termos do Código Tri...

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Q2801758 Direito Tributário

Considere as seguintes proposições, nos termos do Código Tributário Nacional:


I- A ocorrência do fato gerador faz nascer a obrigação tributária.

II- O lançamento tributário é privativo, obrigatório e discricionário.

III- As decisões administrativas irreformáveis favoráveis ao contribuinte são causa de exclusão do crédito tributário.


Conclui-se que

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