Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011)...

É essencial entender que, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, a responsabilidade pela classificação de uma informação como "secreta" não é exclusiva do titular de uma autarquia federal. De fato, a própria lei estipula que esta competência pode ser exercida por outras autoridades, e mais ainda, pode ser delegada a outros agentes públicos.

Conforme o Artigo 27, inciso II, é atribuição dos titulares de autarquias, bem como de fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista, classificar informações no grau de "secreto".

Além disso, o parágrafo 1º do mesmo artigo esclarece que a competência para classificar informações como "ultrassecreta" e "secreta" pode ser transferida para outros agentes públicos, ressaltando que a subdelegação não é permitida. Isso significa que, embora a autoridade responsável possa delegar essa competência, quem a recebe não pode passá-la adiante.

Portanto, a afirmação de que apenas o titular de uma autarquia federal tem a competência indelegável de classificar uma informação como "secreta" não é verdadeira, o que torna a resposta à questão como incorreta.

Gabarito da questão: E - Errado

GABARITO ERRADO

Art. 27.  A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: 

II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista

§ 1o  A competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação. 

A "FASE" DELEGA, MAS NÃO SUBDELEGA.